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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008918-76.2026.8.16.0190, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
APELADOS:LUIZ ALBERTO DE MACEDO E OLVIDES ANTONIO SARTOR
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO
DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO
FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE – INSURGÊNCIA
DO MUNICÍPIO – 1.) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA
1.184/STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ AO CASO CONCRETO –
ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO
JULGAMENTO DO TEMA 1.184/STF – 2.) COMPETÊNCIA DA
ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA
ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO
FISCAL DE BAIXO VALOR – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO 3.) VALOR EXECUTADO
SUPERIOR ÀQUELE INSTITUÍDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL –
SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos.
I – Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá, em
face da r. decisão de mov. 17.1, proferida pelo d. juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de execução fiscal sob nº 0008918-
76.2026.8.16.0190, que extinguiu a execução ante o reconhecimento da falta de interesse processual, nos
termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em custas e
honorários.
Inconformado, o Município de Maringá interpôs recurso de apelação cível
(mov. 20.1) sustentando, em síntese, que: a)a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1184) e
regulamentada pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça não foi devidamente
aplicada; b)muito embora a execução fiscal tenha por objeto a cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00
(dez mil reais), a Lei Complementar Municipal nº 11.673/2023 estabelece como “baixo valor” a quantia
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei; c)houve inobservância dos Enunciados das
Câmaras de Direito Público desta Corte. Nestes termos, pugna pelo provimento do recurso, com a
reforma da r. sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal.
Não foram apresentadas contrarrazões.
II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos
termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
A controvérsia estabelecida cinge-se em verificar se o magistrado agiu, ou
não, com acerto ao extinguir a presente execução, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184).
Acerca da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por
falta de interesse processual - tendo em vista a desproporção entre o custo do processo judicial e o
montante a ser recuperado, bem como a viabilidade de outros meios administrativos para a cobrança da
dívida -, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC,
em sede de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente
federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de
pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no
item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as
providências cabíveis(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra
Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184).
A ata de julgamento foi publicada em 05/02/2024, enquanto o v. acórdão
foi publicado apenas em 02/04/2024.
Na sequência, o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos opostos
contra o referido acórdão“sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecerque a tese de
repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos
exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do
julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”.
Em consonância com essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que estabeleceu medidas para o tratamento
racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dentre elas, as seguintes:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da
eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada
ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja
movimentação útil há mais de um ano sem citaçãodo executado ou, ainda
que citado, nãotenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,
deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e
propostas em face do mesmo executado(disponível em: https://atos.cnj.jus.br
/atos/detalhar/5455).
Cumpre ressaltar, que a ressalva constante no artigo 1º da mencionada
resolução vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 30, ao atribuir aos
Municípios autonomia legislativa para tratar de assuntos de interesse local e para instituir e arrecadar
tributos de sua competência, verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
Assim, não parece razoável que a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, com as diretrizes orientativas do Conselho Nacional de Justiça, sejam aplicadas de forma
indistinta. Deve-se, antes de tudo, respeitar o fato de que a competência para a definição do crédito fiscal
de baixo valor é da entidade federativa responsável para instituir e arrecadar tributos de sua competência.
Aliás, convém destacar que, com o objetivo de uniformizar o entendimento
jurisprudencial sobre as teses fixadas e as regras previstas na referida resolução, esse tema também já foi
objeto de estudo e deliberação pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal (1ª, 2ª e 3ª Câmaras
Cíveis).
Nesse contexto, foram formulados nove enunciados para a padronização da
aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução 547/CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme se
observa a seguir:
Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro
na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. (grifos
acrescidos)
Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução
fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal
propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do
Tema 1184(STF), que se deu em 05/02/2024. (grifos acrescidos)
Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução
fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à
publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02
/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao
montante estabelecido pelo ente federado.(grifos acrescidos)
Enunciado 4 – Na ausência de leilocal fixando o montante pecuniário para
que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado
o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (grifos acrescidos)
Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de
execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento
do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o
título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam
bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de
proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras
soluções administrativas. (grifos acrescidos)
Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da
citação do executado não levaà extinção do processo, com fulcro na
Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão
da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização
dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização
da citação por edital. (grifos acrescidos)
Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547
/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00,
considerada a data do ajuizamento da ação. (grifos acrescidos)
Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal
por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de
bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em
prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da
Resolução 547/CNJ. (grifos acrescidos)
Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses
fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema
1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não
possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do
crédito tributário. (grifos acrescidos)
Importante considerar, que os enunciados dos Tribunais, embora não
constituam normas cogentes, têm a finalidade de orientar, no âmbito institucional, a matéria jurídica
específica, como ocorre no presente caso.
A propósito, confira:
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE
TAXA DE VERIFICAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. LEI
MUNICIPAL QUE FIXA VALOR IRRISÓRIO COMO LIMITE
PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE
INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO
JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA N° 1.184/STF).
IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A
RÚBRICA “BAIXO VALOR”. EXECUÇÃO AJUIZADA
ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF E DA
RESOLUÇÃO N° 547/2024 DO CNJ.SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007874-
69.2013.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI
CAETANO DA SILVA - J. 11.03.2025, grifos acrescidos).
Partindo-se, então, do enunciado 3º deste Tribunal de Justiça, na situação
em apreço, a Lei Complementar Municipal nº 11.673/2023 (disponível em: http://leismunicipa.is/0q39i)
instituiu no âmbito do Município de Maringá, que ficaria facultado à propositura, ou não, da ação de
execução fiscal de valores em que envolvam débitos tributáriose não tributários iguais ou inferiores a R$
2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para
débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei.
Diante disso, considerando que o Município de Maringá busca a cobrança
de débitos fiscais tributários no valor de R$ 4.477,31(quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e
trinta e um centavos)— montante superior ao valor mínimo estabelecido na legislação local —, não se
pode classificar o crédito em questão como de pequeno valor, razão pela qual impõe-se o regular
prosseguimento da execução fiscal.
III – Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento firmado
em sede de repercussão geral, conheço e dou provimento do presente recurso, para o fim de cassar a r.
sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação.
IV – Intimem-se.
V – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se.
Curitiba, 28 de setembro de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator